Três peritos pediram que as autoridades russas revejam a lei que está tendo “efeitos obstrutivos, intimidatórios e estigmatizantes” sobre organizações não governamentais do país.
Relator Especial sobre o direito à liberdade de reunião pacífica e de associação, Maina Kiai. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré
Três especialistas independentes das Nações Unidas pediram na terça-feira (14) que as autoridades russas revejam a lei que está tendo “efeitos obstrutivos, intimidatórios e estigmatizantes” sobre as organizações não governamentais (ONGs) do país.
“Infelizmente, os nossos medos parecem ter sido confirmados”, disse o relator especial sobre o direito de reunião pacífica e de associação, Maina Kiai. “Desde que a lei foi aprovada, agora testemunhamos uma onda sem precedentes de inspeções contra as NOCs [organizações não comerciais, na sigla em inglês], incluindo sanções severas.”
Em julho, especialistas da ONU advertiram que uma nova lei exigiria que todas as organizações não governamentais que pretendam exercer “atividades políticas” se registrem como organizações “desempenhando as funções de agentes estrangeiros” antes de receber financiamento externo, submetendo-as a um acompanhamento rigoroso pelo Governo e penas severas. A lei foi aprovada em novembro de 2012.
Kiai destacou que este acompanhamento rigoroso carece de base jurídica adequada pois, de acordo com o direito internacional dos direitos humanos, a defesa da soberania não está listada como um motivo legítimo para restringir a liberdade de associação dos cidadãos.
“Nós já alertamos contra as exigências extensas contidas nesta lei para ONGs supostamente ‘se engajando em atividades políticas”, que poderiam infringir o direito dos defensores dos direitos humanos de levantar publicamente questões de direitos humanos e realizar o seu trabalho”, disse a relatora especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Margaret Sekaggya.
“Defensores devem ser capazes de participar nos assuntos públicos ao levantar questões de interesse público, de forma crítica, independentemente de onde o seu financiamento venha”, disse ela. “Este tipo de trabalho não deve ser visto como uma atividade política, mas como um componente essencial de uma sociedade aberta e democrática.”
O relator especial sobre o direito à liberdade de opinião e de expressão, Frank La Rue, ressaltou que “todos devem ter o direito de promover e expressar suas ideias livremente, sem restrições indevidas”.
Os três relatores pediram ao Governo para rever a lei por não cumprir as leis e normas internacionais, bem como suas consequências adversas sobre o trabalho de centenas de organizações e defensores dos direitos humanos.
Eles também chamaram a atenção para a postura adotada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em uma resolução histórica recente contra qualquer tipo de legislação utilizada para obstruir ou criminalizar o trabalho dos defensores de direitos humanos por conta da origem do seu financiamento.
Especialistas independentes, ou relatores especiais, são nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos – baseado em Genebra – para examinar e informar sobre a situação do país ou de um tema específico de direitos humanos. Os especialistas e relatores independentes não são funcionários da ONU, nem são pagos pelo seu trabalho.