Projeto de lei no país estabelece que parte dos membros do Conselho da Magistratura sejam eleitos por voto popular.
A Relatora Especial da ONU sobre a Independência de Juízes e Advogados, a brasileira Gabriela Knaul, pediu nesta terça-feira (30) à Argentina que garanta a independência do seu sistema judicial, após reformas aprovadas neste mês que podem afetar o processo de eleição do Conselho da Magistratura, responsável por nomear e exonerar os juízes.
“O Estado tem a responsabilidade de garantir a independência do Poder Judiciário, respeitando suas leis e normas internacionais”, disse Knaul. Na semana passada, a Câmara dos Deputados decidiu mudar o processo para designar os membros do Conselho da Magistratura.
O projeto de lei, que ainda precisa ser votado pelo Senado, submete parte dos membros do Conselho a eleições populares, com os candidatos sendo estabelecidos pelos partidos políticos.
“Ao oferecer a oportunidade para os partidos políticos de propor e organizar a eleição dos diretores, a independência do Conselho da Magistratura é colocada em risco, o que compromete seriamente os princípios da separação de poderes e da independência do Poder Judiciário, que são elementos fundamentais de qualquer democracia e qualquer Estado de Direito”, disse Knaul.
De acordo com relatos da imprensa, o projeto de lei daria ao partido majoritário o controle sobre o Conselho, que poderia impugnar os juízes por maioria simples em vez de obter pelo menos dois terços dos votos necessários atualmente.
Além disso, altera as exigências das candidaturas para esse órgão e reduz as maiorias necessárias para a aprovação de decisões relevantes, incluindo o afastamento de juízes, sem possibilidade de recurso.