Navi Pillay saudou apelo feito pelo Presidente Morsi para o diálogo, mas lamentou que não houve progresso significativo sobre questões fundamentais relacionadas com Constituição.
A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, expressou hoje (7) preocupação com a tensão e as mortes durante os protestos relacionados com a proposta de Constituição do Egito, apontando problemas no texto.
“A falta de participação inclusiva de diversos atores no Egito no processo de elaboração da Constituição é um dos principais motivos para a situação desastrosa que vem se desenvolvendo nas últimas semanas”, disse Pillay, em um comunicado de imprensa.
Pillay saudou o apelo desta quinta-feira (6) do Presidente Morsi para o diálogo, mas lamentou que não houve progresso significativo sobre as questões fundamentais relacionadas com o rascunho da Constituição, texto que deverá ser submetido a um referendo em 15 de dezembro. “A pressa com que a Assembleia Constituinte aprovou o texto final para a ação presidencial colocou em cheque a credibilidade do processo”, disse.
O rascunho, disse ela, continha alguns elementos positivos importantes, tais como a limitação da Presidência de se reeleger apenas uma vez e a inclusão do direito de estabelecer associações e instituições civis. “O projeto de Constituição prevê garantias para alguns direitos humanos”, disse Pillay. “No entanto, há também algumas omissões e ambiguidades muito preocupantes, e em algumas áreas as proteções são ainda mais fracas do que a Constituição de 1971”.
Além disso, enquanto o texto garante a igualdade perante a lei em direitos e deveres, sem discriminação, a Alta Comissária observou que “não proíbe explicitamente a discriminação em razão de gênero, sexo, religião e origem”, mantendo a linguagem da Constituição de 1971 relativa à Lei Sharia como a principal fonte de legislação e jurisprudência.
“O projeto de Constituição garante a liberdade de fé, mas apenas menciona as três religiões monoteístas, aumentando a preocupação de todos os outros grupos religiosos, incluindo minorias como a comunidade Baha’i”, disse ela. “Isso o torna menos abrangente do que a Constituição de 1971 e abre a porta para violações do Egito ao direito internacional para honrar a liberdade de pensamento, consciência e religião”.
Embora a liberdade de imprensa seja garantida, limitações incluem o respeito da vida privada e da segurança nacional. A censura à imprensa é proibida, exceto em tempos de guerra e quando as forças armadas são mobilizadas. No entanto, o papel do Conselho Nacional de Comunicação Social na regulação da profissão poderia ser muito problemático, Navi Pillay observou.