A Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, participou de evento realizado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Governo do Distrito Federal do México e o Estado do Rio de Janeiro.
A Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, anunciou a inclusão formal no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), de uma mecanismo para a participação da sociedade civil. A Secretaria informou que o texto do novo regimento interno passa por consulta pública na Câmara dos Deputados. O CDDPH tem a atribuição de receber denúncias e investigar graves violações de direitos humanos com abrangência nacional.
O anúncio foi feito ontem (30), durante o Primeiro Encontro Internacional sobre Planos de Ação em Direitos Humanos, evento que ocorre no Rio de Janeiro em parceria do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), o Governo do Distrito Federal do México e o Estado do Rio de Janeiro.
Sistema de monitoramento dos direitos humanos pronto em 2012
A Ministra reafirmou também o compromisso do Governo brasileiro de, até o final de 2012, produzir um sistema nacional de monitoramento dos direitos humanos. “O Brasil até agora não tem um sistema de monitoramento. Estamos junto com o IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e muitas outras organizações, produzindo um levantamento de como monitorarmos ano a ano os direitos humanos da nossa população brasileira, no campo, nas cidades e nas periferias urbanas”, disse a ministra.
Ela destacou que estão sendo estudadas ações e formas de monitoramento para violações de direitos humanos como o homicídio de jovens, a tortura, o racismo e outras formas de violência, além de questões importantes para os povos indígenas.
O sistema de monitoramento é um dos mais de 500 pontos previstos pelo III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), lançado em 2010 pelo Governo brasileiro.
O planejamento e monitoramento das políticas públicas em direitos humanos foi um compromisso adotado por 171 Estados-Membros da ONU durante a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, na Áustria, em 1993.
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