Apesar de reconhecer avanços nos últimos 20 anos – desde a Declaração de Viena –, Navi Pillay chama atenção para “fracassos trágicos” na prevenção de atrocidades e na salvaguarda dos direitos humanos. “Os protestos pacíficos por parte de pessoas que exercem – e pedem – os seus direitos legítimos estão sendo brutalmente esmagados pelas autoridades praticamente todos os dias.”
Desde 2011, manifestações em massa se espalharam por todo o mundo, com milhões de pessoas reivindicando seus direitos. Na sequência dos protestos, foi observado também um aumento expressivo das violações dos direitos humanos, principalmente por parte de forças do Estado. Na foto, uma manifestação de junho de 2013 em São Paulo. Foto: Marcelo Camargo/ABr
Apesar de reconhecer avanços nos últimos 20 anos – desde a Declaração de Viena –, Navi Pillay chama atenção para “fracassos trágicos” na prevenção de atrocidades e na salvaguarda dos direitos humanos.
“Os protestos pacíficos por parte de pessoas que exercem – e pedem – os seus direitos legítimos estão sendo brutalmente esmagados pelas autoridades praticamente todos os dias”, alertou.
Leia a declaração, na íntegra, da alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, marcando o Dia dos Direitos Humanos, 10 de dezembro:
“Há vinte anos, foi adotado um documento histórico em Viena. A Declaração de Viena cristalizou o princípio de que os direitos humanos são universais e comprometeu os Estados na promoção e proteção de todos os direitos humanos para todas as pessoas, independentemente dos seus sistemas políticos, econômicos e culturais.
Entre muitas outras importantes e inovadoras conquistas, a Declaração de Viena levou à criação do meu Escritório – o Alto Comissariado para os Direitos Humanos.
Desde então, têm-se verificado muitos avanços – de fato, mais do que as pessoas por vezes imaginam.
Os fundamentos para a proteção e promoção dos direitos humanos estão amplamente criados: estes incluem um órgão forte e em evolução do direito internacional dos direitos humanos, assim como instituições para interpretar as leis, para supervisionar o seu cumprimento e aplicá-las às novas questões emergentes de direitos humanos.
Agora é crucial implementar essas leis e normas de modo a tornar os direitos humanos uma realidade no terreno. A vontade política e os recursos humanos e financeiros para o alcançar estão demasiadas vezes em falta.
Infelizmente, os 20 anos desde Viena têm também sido marcados por vários retrocessos e por vários fracassos trágicos na prevenção de atrocidades e na salvaguarda dos direitos humanos.
Por várias vezes, onde estavam a acontecer deploráveis violações e de larga escala do direito internacional dos direitos humanos, a comunidade internacional foi demasiado lenta, demasiado dividida e com uma visão demasiado curta – ou apenas inadequada na sua resposta aos avisos dos defensores de direitos humanos e aos gritos das vítimas.
A Declaração de Viena deve ser vista como um plano para o magnífico edifício que está construído apenas pela metade.
A conduta dos Estados é mais investigada do que antes e a expansão das organizações da sociedade civil e os ativistas de direitos humanos tem sido verdadeiramente notável. Juntamente com instituições nacionais independentes de direitos humanos, esses são os alicerces do desenvolvimento dos direitos humanos a nível nacional.
Contudo, o fato de que os mesmos enfrentam também uma perseguição e intimidação crescentes em muitos países constitui uma matéria de profunda preocupação.
As mulheres continuam a sofrer discriminação, violência e perseguição, tal como as minorias étnicas, raciais e religiosas, os migrantes e também os indivíduos devido à sua orientação sexual. Isto mostra-nos o quão longe ainda temos de ir.
Os conflitos internos continuam a fomentar e a produzir abusos horrendos de direitos humanos. Os protestos pacíficos por parte de pessoas que exercem – e pedem – os seus direitos legítimos estão sendo brutalmente esmagados pelas autoridades praticamente todos os dias.
Mudar e deslocar populações, motivadas pela pobreza crescente, movimentos de refugiados e uma economia global volátil fazem do combate ao “medo do outro” uma prioridade.
E continuam a emergir novos desafios complexos, tais como a mudança climática e os movimentos globais terroristas. A forma como operam neste mundo está também a mudar num ritmo cada vez mais acelerado.
As tecnologias modernas estão transformando a forma como os direitos humanos funcionam. Em 1993, a Internet tinha apenas quatro anos de idade e o seu uso futuro e alcance dificilmente poderiam então ser imaginados, nem a forma como a Internet poderia afetar fundamentalmente as nossas vidas.
Juntamente com as redes sociais e as inovações informáticas, essas tecnologias estão melhorando drasticamente as comunicações em tempo real e o compartilhamento de informação. Estão também ampliando a voz dos defensores dos direitos humanos, denunciando os abusos e mobilizando apoio para diferentes causas em várias partes do mundo.
Mas também temos visto a forma como as novas tecnologias estão facilitando a violação dos direitos humanos, com uma eficiência arrepiante no século XXI. Numa violação do direito internacional, a vigilância eletrônica massiva e a coleta de dados estão ameaçando os direitos individuais e o livre funcionamento de uma sociedade civil vibrante.
Um “tweet” ou uma publicação no Facebook feita por um defensor dos direitos humanos podem ser suficientes para o/a conduzir à prisão. Os “drones” podem ser – e estão sendo – usados para fins positivos. Mas os drones armados estão também a ser instalados, sem o devido processo legal, para atingir remotamente indivíduos.
Os chamados “robôs assassinos” – sistemas de armamento autônomo que podem selecionar e atingir um alvo sem a intervenção humana – já não são ficção científica, mas uma realidade. A sua provável instalação futura coloca profundamente sérias dúvidas sob o ponto de vista ético e legal.
É necessária uma vigilância continuada para assegurar que as novas tecnologias avancem, e não destruam, os direitos humanos. Não importa a escala de tais mudanças, a existência do direito internacional dos direitos humanos e direito internacional humanitário para regular a conduta nos conflitos armados continua a ser necessária.
Os Estados devem assegurar que os direitos sejam aplicados.
No plano internacional, uma enorme quantidade de trabalho continua por fazer, de modo a transformar os direitos humanos de promessas abstratas em melhorias genuínas nas vidas cotidianas de todas as pessoas, especialmente das que são atualmente marginalizadas ou excluídas.
O Escritório das Nações Unidas para os Direitos Humanos vai continuar trabalhando com todos os nossos parceiros para tentar prevenir que ocorram violações de direitos humanos. Vamos continuar a nos expressar livremente sobre as violações dos direitos humanos.
Vamos continuar a perguntar aos Estados para que façam a sua parte – de longe a maior parte – de modo a assegurar que os erros trágicos do passado não sejam repetidos e que os direitos humanos para todos sejam protegidos e promovidos.
Podemos – e devemos – fazer melhor.
A visão e os objetivos formulados há 20 anos em Viena continuam válidos. Continua a fazer sentido lutar por eles agora – durante os próximos 20 anos – e depois disso.”
_________________
Original em http://bit.ly/1kvLUxF; Saiba mais em http://www.ohchr.org e www.acnudh.org
Tudo sobre a data este ano em www.onu.org.br/direitoshumanos2013