Após visita ao país, especialista alertou para a presença leis e práticas que intimidam ativistas, como punições a manifestantes, controle de conteúdo na Internet e violência policial.
Relatora criticou disposições como ‘obstrução dos negócios’ na Lei Penal, que criminaliza os que lutam por direitos trabalhistas. Foto (Seul, capital da Coreia do Sul): mariosp / Creative Commons
A relatora especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Margaret Sekaggya, pediu nesta sexta-feira (7) que o governo da Coreia do Sul “para colocar certas leis e práticas em plena conformidade com as normas internacionais, tais como as disposições que afetam o direito à liberdade de expressão, liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica”.
Após uma visita oficial de oito dias ao país, Sekaggya afirmou que a Coreia do Sul tem uma “sociedade civil vibrante e comprometida trabalhando em questões de direitos humanos”, mas que enfrenta “desafios importantes ao fazer o seu trabalho”.
“Ao longo das últimas décadas, a Coreia do Sul precorreu um longo caminho para estabelecer as bases da democracia e do desenvolvimento econômico e hoje tem um quadro legal e institucional bem estabelecido”, disse ela. “Agora tem uma oportunidade única para fazer avançar as questões de direitos humanos, ampliando o espaço para os defensores para realizar suas atividades e fomentar um espírito de diálogo e de crítica construtiva.”
A relatora especial advertiu que a existência de difamação como delito criminal e a utilização de disposições vagas e amplas na Lei de Segurança Nacional e nas leis que regulam o conteúdo da Internet “punem indevidamente aqueles que são críticos das políticas do governo e reduzem consideravelmente o espaço para os defensores para exercer o direito fundamental à liberdade de expressão, que é a chave para reivindicar outros direitos.”
A relatora especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Margaret Sekaggya. Foto: ACNUDH
“Além disso, um sistema de autorização ‘de facto’ de manifestações parece estar ocorrendo, apesar de uma proibição expressa na Constituição coreana”, destacou. “[Esse sistema] impõe limitações indevidas para a organização de reuniões pacíficas e penalidades pesadas, incluindo exorbitantes reivindicações por danos, aos defensores que tentam se manifestar pacificamente, a fim de defender e promover os direitos básicos.”
Sekaggya expressou preocupação sobre o uso da força por parte da polícia ao lidar com as manifestações “não autorizadas” e afirmou que mais precisa ser feito para treinar as forças de segurança no controle de multidões e sobre o papel dos defensores.
‘Obstrução dos negócios’
“Eu também estou preocupada com restrições indevidas colocadas sobre o legítimo direito de associar-se livremente de certos grupos de defensores, em especial aqueles que reivindicam direitos trabalhistas e aqueles que trabalham para os direitos dos trabalhadores migrantes”, disse ela. “O uso de disposições como a ‘obstrução dos negócios’ na Lei Penal criminaliza indevidamente e estigmatiza aqueles que usam o direito de reunião pacífica, bem como o direito de entrar em greve para reivindicar direitos básicos.”
“Mais deve ser feito por todas as partes interessadas para aumentar a conscientização sobre a Declaração da ONU sobre os defensores dos direitos humanos a nível nacional, bem como sobre a definição e o papel de defensores da sociedade”, disse o especialista independente.
Sekaggya apontou para os sérios desafios enfrentados por determinados grupos de defensores, principalmente jornalistas, sindicalistas ou aqueles reivindicando o direito de viver em um ambiente seguro, limpo e saudável que tentam exercer o seu legítimo direito de protestar contra o desenvolvimento de projetos de grande escala, tais como os moradores de Miryang e da Ilha de Jeju.
Ela também chamou a atenção para a situação das pessoas que trabalham pelos direitos dos trabalhadores migrantes e dos defensores dos direitos dos estudantes.
A relatora especial, que trabalha de forma independente, vai elaborar um relatório completo sobre os desafios enfrentados por grupos de defensores e apresentá-lo ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em março de 2014.
Durante a sua visita de oito dias, Sekaggya se reuniu com o primeiro-ministro, funcionários do governo a nível nacional e local, representantes dos poderes legislativo e judicial, da Comissão Nacional de Direitos Humanos, representantes de empresas coreanas, membros do corpo diplomático, funcionários da ONU e uma ampla gama de atores da sociedade civil e defensores dos direitos humanos.