O relator especial das Nações Unidas sobre o direito à privacidade, Joseph Cannataci, chamou atenção neste mês para as consequências globais do caso divisor de águas envolvendo a Suprema Corte norte-americana e a gigante dos computadores Microsoft. Tribunal decidirá se autoriza ou não um mandado de busca que exige que a empresa entregue todos os conteúdos de uma conta de e-mail, armazenados atualmente na central de dados da companhia, na Irlanda.

Em avaliação isenta encaminhada à corte no dia 13 de dezembro, o especialista em direitos humanos da ONU aconselha a instância a decidir sobre a questão “em seus méritos específicos” e não para além disso, uma vez que tal deliberação pode ter implicações não intencionais, mas adversas, para a proteção do direito à privacidade em todo o mundo.

“Há um risco de que Estados que desconsideram o direito à privacidade possam usar a decisão da Suprema Corte para legitimar interferências ilegais nesse direito”, alertou Cannataci. “Esse é um caso difícil que levanta duras questões sobre quem tem jurisdição sobre os dados armazenados na nuvem, que é utilizada por milhões de pessoas.”

O documento enviado ao organismo do Judiciário estadunidense não toma lados, e o relator especial dirigiu-se à instituição na condição de amicus curiae, para fornecer aconselhamento especializado.

“Os tribunais não têm respostas fáceis para essas perguntas porque não há regulações internacionais precisas em vigor sobre como o direito internacional trata o ciberespaço, uma lacuna que só pode ser preenchida atualmente pelos Estados trabalhando juntos”, acrescentou o especialista.

O relator especial e o projeto da Comissão Europeia MAPPING (sigla em inglês para Gerenciando Alternativas para a Privacidade, Propriedade e Governança da Internet) estão trabalhando atualmente numa proposta de instrumento legal que estabeleceria um enquadramento regulatório internacional para avaliar solicitações de governos de dados na nuvem.

Devido à posição central dos Estados Unidos no sistema internacional e no fornecimento de serviços de nuvem a nível global, Cannataci considera essencial a participação ativa e engajada do governo norte-americano em esforços para regular o ciberespaço. Na sua avaliação, o relator advertiu a Suprema Corte a evitar decisões que possam diminuir a participação do governo nesses esforços.

Cannataci acrescentou que a elaboração da nota de aconselhamento foi um grande exemplo de colaboração internacional. O especialista agradeceu à Cyberlaw Clinic da Escola de Direito de Harvard, ao Grupo de Pesquisa em Segurança, Tecnologia e e-Privacidade da Universidade de Groningen e ao Departamento de Governança e Política da Informação da Universidade de Malta.

Em 2018, a Suprema Corte dos Estados Unidos ouvirá argumentações orais ao longo do julgamento do caso. Uma decisão deverá ser anunciada ao final de junho do próximo ano.

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