Pedido foi feito em paralelo à abertura do Evento dos Tratados, ocasião de conscientização para que os Estados-Membros assinem, ratifiquem ou adiram os 550 tratados multilaterais que estabelecem as regras de conduta para os povos do mundo.
Líderes mundiais de 80 países apelaram hoje (24) para que todas as nações renovem o compromisso pela prevenção das guerras e pelo cumprimento do Estado de Direito. O pedido foi feito na sede das Nações Unidas, em Nova York, em reunião paralela à abertura do Evento dos Tratados, ocasião de conscientização conduzida pelo Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, para que os Estados-Membros assinem, ratifiquem ou adiram os 550 tratados multilaterais que estabelecem as regras de conduta para os povos do mundo.
“Reafirmamos que os direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia são conectados e se reforçam mutuamente e que pertencem aos valores universais e indivisíveis das Nações Unidas”, afirma o documento final da Reunião de Alto Nível sobre o Estado de Direito, onde foram discutidas as ligações do Estado de Direito com o crescimento econômico, o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza, nacionalmente e internacionalmente.
As Nações Unidas definem o Estado de Direto como um princípio de governança em que todas as pessoas, instituições e entidades, incluindo o próprio Estado, são responsáveis perante as leis promulgadas. Segundo o conceito, as leis são igualmente e justamente cumpridas, julgadas independentemente e condizentes com os padrões internacionais de direitos humanos.
Evento dos Tratados
Desde 2000, o Evento dos Tratados já resultou em 1.679 ações relacionadas a tratados, incluindo assinaturas, ratificações e adesões. Este ano, o Evento que começou hoje (24) encerra a sessão inicial na quarta-feira (26) e depois é reaberto entre o 1° e 2 de outubro. “O evento sobre tratados oferece uma oportunidade singular para os membros reafirmarem o seu compromisso de continuar a reforçar o Estado de Direito internacionalmente”, disse Ban em sua carta de convite aos Países-Membros.
O Secretário-Geral também pediu que todos aceitem a jurisdição da Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão da ONU para resolver disputas entre as nações. O presidente da CIJ, Peter Tomka, afirmou que apenas 67 dos 193 Estados-Membros da ONU, incluindo apenas um membro do Conselho de Segurança (CS), aceitam a jurisdição obrigatória do tribunal. A escritura também pede que todos aceitem a jurisdição do Tribunal Penal Internacional de Haia (TPI). O TPI julga todos os acusados dos crimes internacionais mais graves, como o genocídio e atrocidades de guerra.Até agora, 121 países aderiram ao tratado que criou o tribunal.
Igualdade de gênero e direitos humanos
“Comprometemo-nos a garantir que a impunidade não seja tolerada para genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, bem como as violações do direito humanitário internacional e graves violações dos direitos humanos”, ressalta o documento acordado hoje pelos Estados-Membros em Nova York.
O texto também enfatiza a importância de assegurar que as mulheres usufruam dos benefícios do Estado de Direito, em plena igualdade com os homens, e que as crianças sejam protegidas contra a discriminação, violência, abuso e exploração.