O Tratado estabelece, pela primeira vez, normas globais para a transferência de armas e para prevenir seu desvio. “O comércio de armas sem regulamentação é um dos principais fatores do conflito armado e violência”, acredita o chefe de Direitos Humanos da ONU.
Um membro da Força de Paz da ONU examina as armas coletadas na República Democrática do Congo durante uma campanha de desarmamento. Foto: ONU/Martine Perret.
O alto comissário para os Direitos Humanos da ONU, Zeid Ra’ad Al Hussein, afirmou, nesta terça-feira (23), que a iminente entrada em vigor do Tratado sobre Comércio de Armas representa um marco na restrição de violações de direitos humanos que ocorrem por causa da falta de uma regulamentação eficaz na venda internacional de armas .
Para assegurar a sua entrada em vigor nesta quarta-feira (24), o Tratado foi ratificado pelo 50o Estado em setembro e hoje conta com 60 nações que o respaldam. O alto comissário aproveitou a ocasião para convocar todos os demais países a ratificarem o acordo. Contando com 130 países signatários, outras 70 nações ainda precisam ratificar o acordo, entre elas o Brasil.
O Tratado estabelece, pela primeira vez, normas globais para a transferência de armas e prevenir seu desvio. Entre outras disposições, o Tratado inclui a proibição da transferência de armas que seriam usadas em crimes de genocídio, crimes contra a Humanidade e crimes de guerra, bem como a suspensão de transferência de armas para contextos onde violações de direitos humanos e o direito internacional humanitário podem ocorrer.
“A regulamentação negligente que cobria a comercialização convencional de armamentos e a consequente ampla disponibilidade e mal uso de armas tiveram um grande custo humano. O comércio de armas sem regulamentação é um dos principais fatores do conflito armado e violência”, disse o chefe de Direitos Humanos da ONU.