Um grupo de especialistas independentes das Nações Unidas elogiou nesta terça-feira (21) uma decisão recente do Supremo Tribunal do Paquistão de suspender sentenças de morte impostas por tribunais militares.

Em um comunicado divulgado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), os especialistas disseram que já haviam manifestado preocupação com uma decisão anterior do governo do Paquistão de rescindir sua moratória não oficial de seis anos para a pena de morte para não militares em casos relacionados com o terrorismo.

“Ataques terroristas não devem impedir os Estados de cumprir com as rigorosas exigências do direito internacional para a imposição da pena de morte”, observaram os especialistas.

O direito internacional exige que a pena de morte seja utilizada apenas no contexto de um rigoroso funcionamento do sistema de lei e ordem, de modo a assegurar o mais alto respeito ao devido processo legal e as garantias de um julgamento justo para os réus.

“Só o respeito integral a estas garantias diferencia a pena capital como possivelmente permitida pelo direito internacional de uma execução arbitrária”, disseram. “A administração da justiça através de tribunais militares levanta sérias questões, principalmente em termos de acesso à justiça, independência e imparcialidade do tribunal, bem como o respeito pelos direitos de um julgamento justo do acusado.”

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