No mesmo dia, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU apresentou observações confidenciais preliminares ao Governo Federal, após visita de 11 dias a lugares de privação de liberdade.
No mesmo dia em que o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações Unidas apresentou suas observações confidenciais preliminares ao Governo do Brasil, um Projeto de Lei (PL) para a criação do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura brasileiro (MNP) foi assinado pela Presidenta Dilma Rousseff e será enviado ao Congresso.
O PL segue ainda hoje (30/9) para o Legislativo, no mesmo dia em que o grupo da ONU terminou sua primeira visita de 11 dias ao País, iniciada em 19 de setembro. “Estamos animados com este novo progresso, esperamos que o Congresso discuta este Projeto de Lei rapidamente e crie o mecanismo nacional para a prevenção da tortura em cumprimento à lei internacional”, afirmou o Subcomitê, em comunicado oficial.
Wilder Tayler-Souto, Chefe da Delegação para o Brasil do SPT, disse que espera que a visita renda frutos. “Esperamos que a nossa visita ao Brasil contribua com os esforços em curso do Governo Brasileiro e outras partes interessadas para garantir que as pessoas privadas de liberdade no Brasil não sejam postas em risco de tortura ou maus-tratos”, declarou no comunicado, disponível na íntegra aqui.
Os Mecanismos sugeridos pelo Subcomitê da ONU devem seguir as recomendações do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, ratificado pelo Brasil na ONU, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 483 de 21 de dezembro de 2006 e promulgado pelo Decreto Presidencial n° 6.085, de 19 de abril de 2007.
Rio de Janeiro sai na frente
Na última segunda-feira (26/9), os membros do SPT participaram de um seminário internacional que discutiu o tema. O encontro foi organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e reuniu especialistas, sociedade civil e membros de todas as instâncias do Estado.
Eles elogiaram a adoção do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, o primeiro em todo o país, e afirmaram que o Estado precisa garantir seu pleno funcionamento, a partir dos critérios de independência, disponibilidade de recursos, transparência pública e articulação com todos os setores da sociedade, governamentais ou não.
“Apelamos às autoridades federais e estaduais para fornecer ao Mecanismo do Rio de Janeiro, bem como a outros futuros mecanismos, a independência funcional e os recursos necessários para permitir o seu funcionamento eficaz”, destacou Tayler-Souto.
Conheça aqui a lista de lugares de privação de liberdade visitados pelo SPT durante sua missão ao Brasil.