O relator especial da ONU para execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais, Christof Heyns, pediu, na semana passada (20), que haja um maior controle e responsabilidade no uso da força por parte de fornecedores privados de segurança nas atividades de aplicação da lei.

“O uso desregulado ou inadequado da força por provedores privados de segurança pode comprometer gravemente a proteção do direito à vida”, advertiu Heyns, em seu relatório final ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.

“Os Estados devem assegurar que as leis que regulam a segurança privada — tanto interna como externamente — estejam em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos e com as melhores práticas sobre o uso da força, bem como devem garantir que esses fornecedores estejam sujeitos a uma supervisão significativa e à responsabilidade”, acrescentou.

Christof Heyns reconheceu que os serviços de segurança privados fornecem alguns benefícios, mas advertiu que, ao mesmo tempo, o setor apresenta grandes desafios.

“Os Estados são os principais responsáveis pelo cumprimento dos direitos humanos. O crescente movimento em direção à privatização da segurança levanta questões sobre os papéis, responsabilidades e, finalmente, acerca da prestação de contas em relação às violações dos direitos humanos e a abusos.”

A prestação de segurança tornou-se um mercado global, com fornecedores privados de segurança atuando em shopping centers, proporcionando segurança durante manifestações públicas, administrando prisões e centros de detenção, treinando forças armadas e da polícia, escoltando comboios e navios, proporcionando segurança pessoal a diplomatas e muitos outros serviços.

“Algumas dessas empresas estão empregando centenas de milhares de pessoas em centenas de países’’, observou o relator especial. “Isso faz com que esses agentes de segurança se tornem não só atores economicamente significantes, mas também poderosos agentes de proteção dos direitos humanos em um contexto de aplicação da lei.”

Em seu relatório, Heyns descreve o quadro jurídico em que os fornecedores privados de segurança devem operar, assim como os passos que devem ser tomados para regular o setor, acompanhá-lo em sua conduta e mantê-lo responsável quando ocorrerem infrações.

“No que diz respeito ao uso da força, é vital que sejam fornecidos treinamentos e equipamentos adequados, que as operações sejam, quando possíveis, planejadas de forma a evitar o uso da força e, quando precise ser usada, que a força seja aplicada de forma proporcional “, acrescentou Heyns.

Ainda de acordo com o relator especial, a regulação do setor de segurança privada deve estabelecer padrões robustos para habilitação e formação dos profissionais, antes da certificação e de forma continuada, assim como deve proporcionar um controle rigoroso de armas e de outros equipamentos disponíveis.

“Depois de qualquer manifestação de força, deve haver alguma forma de revisão, com uma investigação completa sempre que vidas tenham sido perdidas ou pessoas tenham sofrido ferimentos graves”, frisou.

Além disso, o relator especial expressou preocupação com os mecanismos de reclamação internos, que encorajam as vítimas de violações graves a assinarem renúncias de seus direitos legais a reparação, a fim de se beneficiarem da rápida resolução da queixa.

Christof Heyns também elogiou iniciativas multilaterais destinadas ao estabelecimento de normas para a indústria, especialmente em ambientes complexos onde outros mecanismos de controle e fiscalização são fracos.

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