Lei previa a liberação de ativistas e opositores ao governo que estão presos e havia sido aprovada pela Assembleia Nacional do país. O Escritório de Direitos Humanos da ONU também já havia analisado o texto legal e concluído que a legislação estava em conformidade com padrões internacionais. Suprema Corte vetou a lei após o presidente Nicolás Maduro recorrer.
Manifestantes na Venezuela pedem mais liberdade em protesto de 2014. Foto: WikiCommons / Carlos Díaz
O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) expressou preocupação nesta terça-feira (12) quanto à recente decisão da Suprema Corte da Venezuela, que deliberou pela inconstitucionalidade da Lei de Anistia e Reconciliação Nacional. O projeto já havia sido aprovado pela Assembleia Nacional ao final de março (29) e previa a liberação de membros da oposição que estão presos.
Na última quinta-feira (7), porém, o presidente do país, Nicolás Maduro, apresentou uma solicitação contra a lei à Câmara Constitucional da Suprema Corte da Venezuela. Na segunda-feira (11), o tribunal vetou a legislação, que libertaria cerca de 70 ativistas e opositores ao governo, segundo fontes da mídia.
Em sua decisão, o tribunal considera que a lei beneficiaria perpetradores de crimes comuns – inclusive envolvidos em crime organizado – que não possuem qualquer relação com crimes políticos, elegíveis ao processo de anistia. As ações desses infratores “em nada colaboram para a reconciliação nacional” e sim, para “uma impunidade escandalosa em detrimento da moral pública”, segundo a Corte.
A decisão causou surpresa ao organismo das Nações Unidas, que lembrou que já havia avaliado a Lei por solicitação do próprio governo venezuelano, não tendo encontrado desacordos entre o texto legal e padrões internacionais de direitos humanos.
“Ainda estamos estudando a decisão (da Suprema Corte) em detalhe, mas notamos com preocupação que a Corte declarou o texto inteiro como inconstitucional. A pedido do governo, o Alto Comissariado havia enviado uma análise legal dessa Lei à Venezuela, aconselhando que o texto estava, em geral, em conformidade com padrões internacionais de direitos humanos”, disse a porta-voz do ACNUDH, Ravina Shamdasani.
Para o Escritório da ONU, a lei poderia servir como a base para a reconciliação no país. “Pedimos ao governo da Venezuela e à oposição política que abram caminhos para um processo de diálogo que poderia contribuir para alcançar os acordos políticos cruciais que são necessários para enfrentar os múltiplos desafios de direitos humanos por que passa o povo da Venezuela.”
O ACNUDH também pediu às autoridades e entidades estatais que garantam o respeito pleno aos direitos e liberdades básicos da população venezuelana, inclusive de defensores dos direitos humanos e atores da sociedade civil. Obrigações do país estão previstas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pela Venezuela.