Sem especificar condutas, texto permite que agentes do Estado usem até mesmo munição letal para acabar com reuniões que possam constituir ameaça à segurança ou perturbar os interesses dos cidadãos.
Partidários do presidente deposto Mohamed Morsi se manifestam em praça do Cairo. Foto: IRIN/Saeed Shahat
Uma nova lei que restringe manifestações no Egito tem falhas sérias e precisa ser alterada ou revogada, alertou a chefe das Nações Unidas para direitos humanos nesta terça-feira (26). A lei, publicada no domingo, dá às autoridades locais de segurança o poder de banir reuniões que iriam, entre outras coisas, constituir uma ameaça para a “segurança” ou “perturbar os interesses dos cidadãos” sem detalhar especificamente a conduta.
“O fato de que a lei criminaliza atos de manifestantes que possam violar ‘a segurança e a ordem pública’, sem definir claramente estes termos, deixa a porta aberta para uma interpretação muito restrita e repressiva”, disse Navi Pillay. “Particularmente preocupantes são as disposições sobre o uso da força pelos agentes da lei e as sanções excessivas, incluindo multas enormes, bem como penas de prisão, que podem ser impostas àqueles que se encontrem violando esta lei”, destacou.
A nova lei prescreve uma lista de medidas crescentes que agentes do Estado podem empregar, após a emissão de avisos, para dispersar manifestantes indisciplinados. Estas incluem gás lacrimogêneo, canhões de água, granadas de fumaça, tiros de advertência, balas de borracha e até munição letal, o que é proibido pelas normas internacionais exceto em casos inevitáveis para proteger vidas.
“Este é um país cujo povo proclamou em voz alta, com clareza, coragem e repetidamente seu desejo de poder se manifestar pacificamente, de acordo com seus direitos humanos internacionais”, disse Pillay. Ela acrescentou que a organizações da sociedade civil egípcia e defensores dos direitos humanos manifestaram preocupações sobre a lei que podem não ter sido levadas em conta.
“Existe um risco real de que a vida dos manifestantes pacíficos vai ser posta em risco por causa do comportamento violento de alguns ou porque a lei pode muito facilmente ser interpretada pelas autoridades locais de segurança de uma forma que lhes permita usar força excessiva em circunstâncias inadequadas” , disse a alta comissária. Entre outras preocupações, ela observou que, segundo a nova lei, os organizadores dos protestos, na maioria dos casos, são obrigados a notificar a polícia com pelo menos três dias de antecedência.
Segundo Pillay, a lei também é “muito ampla em termos de restrição de locais”. Ela tem uma proibição abrangente sobre reuniões públicas e reuniões para propósitos políticos dentro e em torno de locais de culto quando envolverem dezenas ou milhares de pessoas no Egito.
O país vem passando por uma transição democrática após a derrubada do presidente Hosni Mubarak dois anos atrás, na sequência dos protestos em massa. Em julho passado, os protestos renovados, nos quais dezenas de pessoas foram mortas e feridas, levaram os militares egípcios a depôr o presidente Mohamed Morsy. A constituição foi então suspensa e um governo interino criado.