Especialistas afirmam que leis temporárias contra o terrorismo podem ameaçar o Estado de Direito, e pedem que estado de emergência não ultrapasse o prazo estabelecido do dia 26 de fevereiro.
Marcha histórica pela liberdade e solidariedade, em Paris, realizada na sequência ao ataque terrorista mortal na revista francesa Charlie Hebdo. Foto: UNESCO/C.Darmouni
O atual estado de emergência na França e a lei de vigilância da comunicação eletrônica depois dos recentes ataques terroristas impõem restrições excessivas e desproporcionais nas liberdades fundamentais, alertou o grupo de especialistas em direitos humanos das Nações Unidas na terça-feira (19).
Os peritos também pediram para que a França não estenda o prazo original do estado de emergência para depois de 26 de fevereiro.
“À medida que a França debate sobre o reforço das provisões na luta contra o terrorismo, e considera a reforma do procedimento criminal, nós pedimos as autoridades para revisar os princípios e possíveis reformas adotadas para este fim, para garantir que eles cumpram a lei internacional de direitos humanos”, afirmaram os especialistas.
Entre as preocupações listadas pelos especialistas independentes da ONU estão a falta de claridade e precisão nas provisões que dizem respeito ao estado de emergência e às leis de vigilância que se relacionam com os direitos de privacidade e liberdades, principalmente de expressão, de reunião pacífica e de associação.
Como na França está em vigor o estado de emergência, os poderes executivos de combate ao terrorismo estão ampliados temporariamente, e apenas permitem a revisão judicial posteriormente.
Para garantir o Estado de Direito e evitar medidas arbitrárias, os especialistas recomendaram a adoção de controles judiciais prévios sobre medidas antiterroristas.
A lei de vigilância de comunicações eletrônicas vigente neste momento expande o poder executivo sobre a recopilação, análise e armazenamento de conteúdos de comunicações ou de metadata – sem precisar pedir autorização ou revisão judicial.
Eles também alertaram para a prisão domiciliar de ativistas de meio ambiente na França por conta do estado de emergência, depois dos ataques de novembro de 2015. Afirmando que essas medidas “não se ajustam ao princípio da necessidade e proporcionalidade”.
“Garantir a proteção adequada contra o abuso no uso de medidas excepcionais e de vigilância no contexto de luta contra o terrorismo é uma obrigação internacional do Estado francês”, destacaram os especialistas.