O relatório da agência da ONU para os direitos humanos afirma que a vigilância em massa governamental está emergindo como um hábito perigoso ao invés de ser uma medida excepcional.
Pessoas protestam nos Estados Unidos contra a vigilância digital. Foto: Creative Commons/Electronic Frontier Foundation
Com base no recente relatório “O Direito à Privacidade na Era Digital” a alta comissária da ONU dos Direitos Humanos (ACNUDH), Navi Pillay, alertou nesta quarta-feira (16) sobre a preocupante falta de transparência nas políticas e práticas de vigilância governamentais. Essas medidas incluem coagir empresas privadas a buscar e fornecer informações e dados particulares sem conhecimento ou consentimento do investigado.
“Isso está prejudicando seriamente os esforços para garantir a responsabilização por qualquer violação de direitos humanos que resulte desse processo, ou mesmo para alertar-nos de que tais violações estão ocorrendo, apesar de existir um quadro jurídico internacional claro, que estabelece as obrigações dos governos para proteger nosso direito à privacidade”, disse Pillay, ressaltando a necessidade de implementar uma investigação independente e de garantias processuais contra os programas de vigilância do governo.
Segundo ela, o artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos estabelece que “ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação”.
De acordo com o relatório, que será apresentado em outubro ao Conselho de Direitos Humanos e à Assembleia Geral da ONU, a vigilância em massa governamental está “emergindo como um hábito perigoso ao invés de ser uma medida excepcional” e as práticas em muitos países revelam uma falta de legislação nacional adequada e/ou sua execução, fracas garantias processuais e fiscalização ineficaz.
Sobre o papel do setor privado, o relatório revela fortes evidências de uma crescente confiança por parte dos governos em empresas privadas para conduzir e facilitar a vigilância digital e adverte que as empresas que fornecem dados para o governo correm o risco de serem cúmplices de envolvimento em abusos dos direitos humanos.
O relatório ressalta que quando houver uma exigência do governo às empresas para obter acesso aos dados, elas devem procurar esclarecer essa demanda emitida pelo governo no que diz respeito ao âmbito e o fundamento legal, o que requer também uma ordem judicial, e comunicar de forma transparente aos investigados sobre os riscos e as conformidades da demanda.