Caso mostra a importância de garantir o respeito ao direito à privacidade. “As pessoas precisam ter certeza de que suas comunicações privadas não estão sendo examinadas indevidamente pelo Estado”, afirma chefe das Nações Unidas para os direitos humanos.
Alta comissária das Nações Unidas para os direitos humanos, Navi Pillay. Foto: ONU/Violaine Martin
A chefe da ONU para direitos humanos, Navi Pillay, afirmou nesta sexta-feira (12) que a situação de Edward Snowden e alegadas violações em grande escala do direito à privacidade por programas de vigilância levantam uma série de importantes questões internacionais de direitos humanos.
“O caso de Snowden mostra a necessidade de proteger as pessoas que revelam informações sobre questões que têm implicações para os direitos humanos, bem como a importância de garantir o respeito ao direito à privacidade”, disse Pillay. “As pessoas precisam ter certeza de que suas comunicações privadas não estão sendo examinadas indevidamente pelo Estado.”
Ex-prestador de serviço da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA), Snowden ficou conhecido por entregar documentos secretos à imprensa.Ele teve o passaporte americano cancelado e, segundo a imprensa, está desde 23 de junho está em área de trânsito do aeroporto de Moscou, Rússia, de onde solicitou asilo a vários países.
A ‘Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos’ contém disposições importantes para a defesa dos direitos humanos. Todos que revelam informações que indicam a prática de violações de direitos humanos têm direito à proteção.
“Sem prejulgar a validade de qualquer pedido de asilo feito por Snowden, apelo a todos os Estados para respeitarem o direito garantido internacionalmente da busca de asilo, em conformidade com o artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Artigo 1 da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, e para garantir que qualquer determinação esteja em acordo com as suas obrigações legais internacionais”, disse Pillay.
Como afirmado pelo ex-relator especial da ONU sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais no combate ao terrorismo Martin Scheinin, a “informação factual confiável sobre graves violações de direitos humanos por parte de uma agência de inteligência é mais provável que venha de dentro da própria agência. Nesses casos, o interesse público na divulgação prevalece. Tais denunciantes devem, em primeiro lugar, ser protegidos de represálias legais e ação disciplinar quando divulgarem informações não autorizadas”.
“Enquanto as preocupações com a segurança nacional e a atividade criminosa puderem justificar o uso excepcional e estritamente orientado de programas de vigilância, o monitoramento sem medidas adequadas para proteger o direito à privacidade na verdade arrisca ter um impacto negativo sobre o gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, disse Pillay.
“Tanto o artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 17 do Pacto Internacional sobre o Estado dos Direitos Civis e Políticos afirmam que ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, familiar, em domicílio ou entre correspondências, e que todos têm o direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”, lembrou Pillay.