Frank La Rue disse que os países devem rever suas leis sobre segurança na internet e reconsiderar os papéis do parlamento e do judiciário na tomada de decisões sobre o assunto.
Foto: ONU/Devra Berkowitz
O relator especial das Nações Unidas sobre a liberdade de opinião e expressão, Frank La Rue, elogiou nesta quinta-feira (28) a aprovação de um projeto de resolução pela Terceira Comissão da Assembleia Geral da ONU que trata da proteção do direito à privacidade na era digital.
Ele ressaltou, no entanto, que este é apenas primeiro passo para garantir a segurança na internet.
A resolução reconhece a necessidade de os Estados revisarem suas próprias leis e práticas sobre a vigilância das comunicações digitais e estabelecerem mecanismos de fiscalização para garantir a transparência e a prestação de contas para as iniciativas de vigilância.
La Rue observou que as recentes revelações de vigilância digital entre Estados mostrou como as novas tecnologias possibilitam violações de privacidade e que, caso os países queiram aplicar os mesmo direitos do mundo offline no online, eles têm que tomar medidas concretas para garantir o direito universal à privacidade das comunicações.
“As leis nacionais que regulam o envolvimento do Estado na vigilância das comunicações são em sua maioria inadequadas ou simplesmente não existem”, disse ele.
“Para demonstrar seu compromisso em proteger a privacidade e garantir que as pessoas possam se comunicar livremente, os Estados podem começar imediatamente a rever suas próprias leis e o papel do poder judiciário, a fim de corrigir lacunas graves na maioria dos quadros jurídicos nacionais”, acrescentou.
O especialista da ONU ressaltou que a vigilância das comunicações não deve nunca ser realizada sem supervisão judicial independente, embora possa ser excepcionalmente necessária a fim de responder às atividades criminosas ou ameaças à segurança nacional. Os parlamentos também devem desempenhar um papel importante através da revisão sistemática do trabalho das entidades de segurança e inteligência.
Para La Rue, apesar das mudanças tecnológicas, novos instrumentos jurídicos internacionais não são necessários, já que a privacidade do ser humano é um direito inquestionavelmente reconhecido.
Para ler o projeto de resolução, clique aqui.