A aprovação pelo Senado Federal, na terça-feira (25/10), da chamada Lei Geral de Acesso às Informações Públicas posiciona o Brasil entre as cerca de 90 nações que já decidiram por institucionalizar marcos legais semelhantes. O fato constitui-se em um importante passo para a plena concretização do disposto no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O período em que a legislação esteve em discussão foi importante para que diversos setores da sociedade brasileira pudessem aprofundar o debate sobre a relevância do acesso às informações públicas para a solidificação do direito à informação, à memória e à verdade, com consequências fundamentais para a vida cotidiana de todos, sobretudo por meio do aumento da transparência e da boa governança.

Para o Representante da UNESCO no Brasil, Vincent Defourny, “o Brasil reafirma o seu compromisso com a transparência, o governo aberto e o direito humano à informação com a aprovação da Lei de Acesso”. Segundo Defourny, o momento é de celebração e de arregaçar as mangas para a fase seguinte de implementação da lei, após a apreciação pela Presidência da República. “Uma mudança cultural muito significativa deverá ter lugar na administração pública; logo, uma estratégia robusta de implementação deve ser posta em prática”.

A legislação brasileira, na opinião da UNESCO, também inova em estender os princípios do acesso à informação a todos os três poderes e aos três níveis da federação, além de alcançar empresas estatais. Essa abrangência, inédita e pioneira, pode vir a se tornar um exemplo para outras nações.

A UNESCO no Brasil está totalmente à disposição das autoridades brasileiras, em todos os níveis, para, por meio da cooperação internacional, colaborar com o esforço de implementação deste importante marco para os direitos humanos de todos e de todas.

Mais informações sobre a aprovação da lei na Agência Senado.

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