O Fundo das Nações Unidas para a Infância classifica como “absurdo” o argumento do STJ para absolver acusado. “Decisão confronta a Convenção sobre os Direitos da Criança”, diz UNICEF.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) emitiu nota nesta segunda-feira (02/04) com relação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de absolver um homem acusado de violência e exploração sexual de três crianças de 12 anos. “O UNICEF no Brasil manifesta profunda preocupação com as possíveis consequências negativas dessa sentença para a proteção e garantia dos direitos de meninos e, sobretudo, meninas no Brasil.”
De acordo com o UNICEF, ao alegar que a prática não é criminosa, o STJ vai contra o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, que criminaliza a exploração sexual comercial de criança e adolescente. “A decisão do tribunal fere, também, o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, que tipifica crimes sexuais contra vulneráveis (menores de 14 anos), além de contrariar os princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. A decisão confronta, ainda, a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.”
Para o UNICEF, o argumento de que o acusado não cometera um crime uma vez que as três crianças já haviam sido exploradas sexualmente anteriormente é absurdo, culpando a criança pela falha da sociedade em protegê-la adequadamente.
“O UNICEF repudia qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes e reitera que a exploração sexual (comercial ou não) de meninas e meninos representa uma grave violação dos seus direitos e do respeito à sua dignidade humana e à sua integridade física e mental. Como preconiza o artigo 227 da Constituição Federal, a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente são de responsabilidade de toda a sociedade. Assim, esperamos que tal decisão seja revista e que o violador seja punido no rigor da lei.”
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